O novo marco legal do saneamento pode finalmente começar a ser aplicado na prática. O Congresso Nacional decidiu, no dia 17 de março, manter os vetos presidenciais a trechos da nova legislação. Com isso, encerra-se o imbróglio que vem se arrastando desde julho de 2020, quando o novo marco foi sancionado pelo governo federal.
Com a definição do Congresso, será possível a edição do último decreto de regulamentação do texto, que estabelece a metodologia de cálculo da capacidade econômica e financeira de empresas públicas de saneamento.
As perspectivas agora são de aumento da participação privada do setor. Segundo cálculos do Ministério da Economia, o novo marco legal do saneamento deve atrair cerca de R$ 700 bilhões de investimentos até 2033, data para o alcance das metas estabelecidas de universalização dos serviços de abastecimento de água e o atendimento de 90% do esgotamento sanitário.
