O engenheiro Carlos Roberto Soares Mingione, associado da Apecs, foi um dos debatedores da mesa “Impacto da Lei 13.303 nos empreendimentos da Sabesp” realizada quinta-feira, dia 20, na Fenasan 2018.
Sancionada pelo presidente Michel Temer em junho de 2016, a Lei das Estatais alterou a forma de contratação das empresas estatais e de economia mista. Segundo Mingione, um dos problemas da nova legislação é ter como diretriz a adoção do pregão como modalidade preferencial de licitação, sem definir para que tipo de contratação ele é adequado. A legislação também não esclarece se a definição de que o projeto executivo é um encargo da construtora ou empreiteira. Além disso, estipula, como regra geral, a modalidade semi-integrada.
