A Revista BNDES Setorial 56 traz o artigo “Implementação do Novo Marco Legal do Saneamento – A importância da regulação por contrato em um cenário atual de transição regulatória”, assinado por Luciana Xavier de Lemos Capanema, engenheira no Departamento de Parcerias em Infraestrutura Social e Serviços Ambientais do BNDES.
De acordo com a autora, a partir da década de 1990, alguns setores da infraestrutura conseguiram se desenvolver no Brasil, por meio de uma mudança na estratégia de atuação do Estado. Porém, o mesmo não ocorreu com o saneamento. Apenas em 2020, com a promulgação da Lei 14.026, abre-se um novo panorama para o setor.
A proposta da autora é apresentar um cenário da evolução da regulação do setor desde a década de 1960 até o momento atual de implementação do novo marco legal e discutir a relevância do modelo de regulação por contrato para o setor nos próximos anos. “Para isso, inicialmente são apresentados a base legal e o histórico da regulação do setor no Brasil”, escreve Luciana.
O próximo ponto de análise do texto são as mudanças de visão sobre o papel do Estado na promoção do desenvolvimento econômico e social acompanhadas da evolução dos modelos de administração pública a partir da década de 1990, bem como sua influência na evolução regulatória do setor.
O artigo debate ainda o papel da regulação por contrato na construção de um ambiente favorável à execução dos investimentos privados necessários para o cumprimento das metas de universalização, além de analisar as novas funções da ANA (Agência Nacional de Água e Saneamento Básico).
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