A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) prorrogou para até às 18h do dia 13 de março o prazo para receber contribuições para a elaboração das normas de referência sobre modelos de regulação de tarifas para os segmentos de água e esgoto, conforme estabelecido pelo novo marco legal do saneamento (Lei no 14.026/20).
Além de definir uma modelagem de regulação tarifária, a realização da Tomada de Subsídio nº 01/2021 ajudará na elaboração do relatório de Análise do Impacto Regulatório (AIR) pela ANA, juntamente aos estudos realizados pelo órgão.
As contribuições para a edição dessa norma de referência visam à construção de um aperfeiçoamento da regulação do setor de água e esgoto, a partir da participação democrática dos diferentes setores da sociedade. Numa etapa seguinte de participação social, acontecerá uma consulta pública sobre a minuta de norma do Modelo de Regulação.
Para participar, os interessados devem enviar suas contribuições via Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br.
Confira abaixo os temas das normas previstas para serem editadas por semestre até o fim de 2023:
2º SEMESTRE DE 2021 (2 normas)
· conteúdo mínimo de aditivos aos contratos de programa e de concessão para água e esgoto;
· procedimento transitório de monitoramento das normas.
1º SEMESTRE DE 2022 (3 normas)
· indenização de ativos para água e esgoto;
· padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para água e esgoto;
· diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgoto.
2º SEMESTRE DE 2022 (5 normas)
· modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability;
· procedimentos para mediação e arbitragem;
· matriz de riscos de contratos para água e esgoto;
· diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação;
· condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos.
1º SEMESTRE DE 2023 (2 normas)
· critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgoto;
· estrutura tarifária para água e esgoto.
2º SEMESTRE DE 2023 (6 normas)
· padronização dos contratos de concessão para água e esgoto;
· procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência;
· condições gerais para prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança dos serviços de água e esgotos;
· diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
· reajuste tarifário para água e esgoto;
· padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para resíduos sólidos urbanos.
Fonte: com informações da ANA
